Colgio Batista de Braslia

Artigo educação a distância

CONSTRUINDO A MELHORIA DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
Enviado em 26 de Janeiro de 2010

João Raimundo Alves dos Santos
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RESUMO

Este trabalho pretende apresentar e problematizar a experiência, em desenvolvimento, do Curso de Preparação para acesso à Magistratura na modalidade de Educação Continuada à Distância Mediada por Computador. O presente trabalho prioriza o aspecto relativo à formação desses profissionais de direito  - formação continuada – no qual a  prática dos mesmos é tida como processo ativo e criativo do sujeito no mundo e com o mundo. Rapidamente são apontadas questões relativas à metodologia empregada para a abordagem dos alunos durante o desenvolvimento do curso. No entanto, seu principal foco está no relato dos ambientes de aprendizagem e na concepção de hipertexto que funda o Curso de Preparação de Acesso à Magistratura.

Palavras-chaves: Magistratura; Ambientes de aprendizagens; Conceito de hipertexto

 

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo traçar uma  visão panorâmica do Curso de Preparação para Acesso à Magistratura promovido pelo Instituto Nacional de Formação de Magistrados, na modalidade de Educação Continuada à Distância mediada por Computador – ECADMC.
A primeira parte do texto caracteriza-se por um breve histórico sobre a origem do Instituto Nacional de Formação de Magistrados. Destaca-se, nesse ponto, a constituição da empresa, da equipe pedagógica e, sobre esta última, as principais atividades desenvolvidas desde o seu nascimento.
Na segunda parte  são tecidas algumas considerações sobre a Educação à Distância, fazendo o cotejo com a Educação Presencial. A seguir, na terceira parte – a  proposta pedagógica do INFM – destacam-se os recursos pedagógicos desenvolvidos para favorecer o processo ensino-aprendizagem, além de uma explanação de todos os ambientes que estarão à disposição dos alunos.
Na quarta parte é trabalhada a Avaliação. A concepção que norteia essa prática é que o sistema de Educação à Distância deve ser avaliado pelo menos em três momentos básicos: antes do início do curso, para a validação do material; durante a oferta e após a oferta, para averiguar os resultados.

 

1. BREVE HISTÓRICO DO CURSO

O Instituto Nacional de Formação de Magistrados surgiu da vontade de alguns empresários e magistrados  de  investir na  área de Educação à Distância. Esse desejo manifestou-se após a  participação de alguns empresários e magistrados no evento de Educação à Distância, realizado na cidade de São Paulo no ano passado. Após esse evento, dirigiram-se à Universidade Federal de Santa Catarina e  optaram por iniciar as atividades nessa área voltada para os profissionais de Direito, especificamente através de um curso de preparação para a magistratura -  com ênfase na comunicação mediada por Computador.
Desse encontro originou-se um contrato entre o Instituto de Estudos Avançados de Santa Catarina e a futura empresa – Instituto Nacional de Formação de Magistrados. A empresa, inicialmente, montou um quadro de funcionários composto por um a) Um Webmaster – que gerencia o site  posto na Rede pela empresa assessora; b) Um Cartunista – faz os desenhos relativos ao conteúdo das disciplinas. Posteriormente foram contratados um Diretor – Executivo que gerencia o cotidiano da empresa, contrata e articula as equipes estaduais de divulgação do curso e, por último,  contratou-se  o  Vice-Diretor de Ensino, responsável pelas atividades pedagógicas.

 

2. CARACTERIZAÇÃO E BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

A educação presencial está assentada na idéia de que o professor precisa dar ou facilitar o acesso à informação, checar se ela foi assimilada e avaliar o quanto o aluno aprendeu. A mediação de todo o processo é  feita pelo professor, ele é “o mediador pedagógico entre a informação a oferecer e a aprendizagem por parte dos alunos.” (GUTIERREZ e PRIETO, 1991).
Já na educação à distância, a mediação é feita por meio dos textos e outros materiais. Segundo (SOUZA, 2000) este material tem que ser pedagogicamente diferente dos usados nos sistemas presenciais. Assim, os conteúdos já devem ser preparados e elaborados para ensinar, pois o eixo temático dos textos já é traçado para cumprir a função educativa. Os materiais – incluindo os textos – devem auxiliar o aluno a se sentir companheiro de outros alunos, devem ser de fácil assimilação, devem ser motivadores – estimular novas descobertas, trazer novas informações e, sobretudo, possibilitar a construção e  a reconstrução do conhecimento. (SOUZA, Op. cit).

 

3. A PROPOSTA  PEDAGÓGICA

A proposta pedagógica do Instituto Nacional de Formação de Magistrados foi se consolidando aos poucos. Os primeiros aspectos referentes a ela foram ventilados no folder –  material de divulgação do curso –  antes mesmo da organização do Instituto Nacional de Formação de Magistrados  e da própria equipe pedagógica.
Este material especificava que a proposta pedagógica estava baseada no construtivismo e o curso teria um total de 2.400 horas aula/aulas com conteúdo específico para a magistratura, a fim de preparar os candidatos para a judicatura e auxiliar na preparação profissional. Esse total de horas/aula estava dividido da seguinte maneira: 864h/a de ensino; 864 h/a de pesquisa e 672 h/a de exercícios interativos (chats, charges etc.). Explicitava-se, também, alguns recursos pedagógicos que norteariam a confecção dessa proposta: Tira-dúvidas, Chats  e  Fórum.
Outro destaque importante desse material referente à proposta pedagógica tratava do quadro docente do Instituto Nacional de Formação de Magistrados. Fazia-se menção ao corpo docente do Instituto, composto de doutores e membros da sociedade civil de reconhecida competência, ilibada reputação e com ampla experiência na Magistratura. Esse aspecto deve ser ressaltado, pois é sabido que  a qualidade de um curso também é medida pelo conjunto de elementos oferecidos pela instituição  prestadora desse serviço: tecnologia atualizada, equipe capacitada e um corpo docente de qualidade.

 

3.1. O Modelo Pedagógico

            A primeira preocupação durante todo o processo foi como coadunar os elementos teóricos da proposta pedagógica com o conteúdo específico do Direito. Para dar conta dessa questão foi necessário escolher um modelo para a transposição das aulas para a Internet. Assim sendo, o modelo escolhido baseou-se em Robert Gagné. Em nenhum momento ao fazer a transposição do conteúdo para a Rede, existiu a pretensão de substituir o professor e as diversas situações vividas em sala de aula. Sinteticamente, esse modelo está baseado nos seguintes passos:
Ganhar a atenção do aluno; Criar a expectativa  do que vai ser tratado articulado com a antecipação do conteúdo. Nesse momento é fundamental discutir alguns pontos: o que será tratado?  Por que meios? O que se espera que os estudantes façam durante a aula? O que eles terão no final?; Construir sobre o que os alunos já sabem: é importante que o conteúdo a ser desenvolvido possa ser vinculado com os aspectos da vida, do cotidiano dos alunos, objetivando estimulá-los para a busca do novo; Feedback e avaliação: o  Feedback é o retorno do processo, nele  procura-se discutir com os alunos como eles estão indo. Nessa parte do trabalho é importante notar que ele funciona como atualização do professor e do aluno, servindo como subsídio para a avaliação.

 

3.2. O Hipertexto

            O ambiente hipermídia desenvolvido pelo Instituto Nacional de Formação de Magistrados para esse curso, baseado nos elementos acima explicitados, ainda procurou estruturar seu curso partindo das necessidades do aprendiz,  no estudo de casos da prática profissional dos profissionais de Direito – buscando, portanto, o aprofundamento da Educação Continuada – e a  integração do conhecimento através da transdisciplinaridade.
Para dar conta dessa proposta, a arquitetura do ambiente partiu do conceito de hipertexto relacionado ao próprio ambiente sustentado  no desenvolvimento e apoio do trabalho cooperativo – esse aspecto favorece o processamento de idéias, o desenvolvimento e suporte do ciclo de vida do próprio ambiente (MARTIN, 1992). É importante lembrar que outros autores  como  PACHECO (1997)  e  REZENDE (1999) consideram que “o professor e o aluno tornam-se participantes de um novo jogo discursivo que não reconhece a autoridade ou os privilégios de monopólio da fala presentes com freqüência nas relações de ensino-aprendizagem tradicionais, inaugurando assim, relações comunitárias e interpessoais à simetria de oportunidades”.
A partir desses pressupostos,  a principal preocupação da equipe foi com relação às formas de utilização da tecnologia disponível para desenvolver o curso com suporte em ambiente de Rede, de modo capaz de possibilitar o desenvolvimento da proposta pedagógica. Assim, as disciplinas do curso on line são formadas por uma série de componentes com vistas a criar uma maior dinâmica no processo de ensino-aprendizagem, com a utilização, além de elementos gráficos, dos recursos da internet (como hyperlinks e testes on line).
Nessa perspectiva o Curso do Instituto Nacional de Formação de Magistrados preocupou-se em construir um ambiente que possibilitasse o enriquecimento do processo ensino-aprendizagem como, no dizer de  (REIS e PAULA, 2000) sobretudo, gerador de intenções e não só como indicador de caminhos. Todos os recursos pedagógicos para o desenvolvimento do conteúdo para a Internet disponíveis para o aluno e os docentes foram preparados, desde a origem, levando em consideração a especificidade da EAD, bem como o tratamento de conteúdo, através de uma equipe multidisciplinar: professores, Assessoria do Instituto de Estudos Avançados, Revisores, Indexadores de Conteúdo, Coordenador Pedagógico, Cartunista e outros tantos.
O texto possui os seguintes recursos: Título Lição: Objetivos; Indexação de Tópico: insere palavras ou expressões que caracterizem uma determinada lição que serão utilizadas como índice em um mecanismo de busca no curso on line; Mergulhe Fundo: insere um texto com mais informações sobre determinado assunto; Dica: insere um ícone que levará a uma dica sobre determinado assunto; Para Refletir Subjetivo: insere uma questão subjetiva para reflexão do aluno; Charge: insere charges relacionadas ao conteúdo  apresentado; Figura: insere figuras ilustrativas ou esquemas relativos ao assunto tratado; Tabela: insere tabelas de texto na forma de arquivos de imagem; Link Leitura: indica a existência de informações adicionais sobre determinado assunto em um arquivo ou de um site na internet ou antes de retornar ao documento mestre; Link Tópico: referencia um conteúdo já abordado na disciplina, em um outro Tópico (ou item ou ainda subitem de Tópico); Teste Objetivo: insere um conjunto de questões objetivas: Para cada lição há um  tópico composto de 10 questões objetivas; Teste Subjetivo: insere um conjunto de questões subjetivas.

 

3.3. O Ambiente

Após o tratamento do conteúdo com esses recursos,  as disciplinas foram colocadas no Site do INFM –  onde o  principal instrumento que norteou o desenvolvimento do Curso foi o Computador, através da Internet e de Download dos Conteúdos. Na Internet, alunos e professores tiveram à sua disposição o site do INFM, sobre o qual passamos rapidamente, algumas áreas e ferramentas que, somadas ao trabalho de tratamento já desenvolvido nos textos,  favoreceram o processo ensino-aprendizagem à distância:
Área 1: “Portal Pessoal”: Área onde os participantes são levados quando entram no ambiente. Este tem a forma de uma página dividida em seções, com um sumário das informações relevantes ao aluno/professor em relação às suas atividades: mensagens novas no mural, recados, disciplinas com agendas e o último ponto acessado, chats marcados, dúvidas respondidas, novos itens publicados na base de conhecimento, mensagens de despertador, dicas, dúvidas a responder (no caso de professores), reuniões marcadas (professores). Estes itens são pontos de acesso às diversas áreas e ferramentas, onde se desenvolvem as atividades propriamente ditas.

 

Área 2: Convivência: Local que disponibiliza ao aluno e Professor Adjunto ferramentas destinadas à interação entre os participantes. Permite discussões em chats, troca de mensagens, publicação de avisos e informações sobre o perfil de cada participante do curso. É uma área comum, onde circulam informações gerais do curso. Nesse ambiente, priorizou-se as ferramentas que possibilitassem um intercâmbio entre professores – alunos e professores – professores. As ferramentas utilizadas foram o Chat Livre - ambiente de comunicação textual síncrona; Mural: Lista de avisos referente às disciplinas e atividades do curso; Dados pessoais: Local para preenchimento de um breve perfil dos participantes (professores e alunos), cujos dados ficam no cadastro; e Recados e Serviço de Mensagens-  permite o envio de mensagens (e-mails) para os participantes do curso.
Na terceira área, Disciplinas, estão disponibilizadas cada uma das disciplinas do curso. Elas são organizadas em aulas que foram preparadas a partir dos conteúdos definidos pelo projeto pedagógico do curso e desenvolvidos pelos Professores Titulares. Em cada disciplina o aluno encontra as informações sobre o conteúdo, ementa, plano de aula e resultados das avaliações.
O  processo ensino – aprendizagem  encontrou nesse ambiente um grande fator de apoio através das ferramentas: Aulas on line (Plano de Aula para a Internet) - Cada disciplina foi dividida em 10 lições com um Plano de Aula para Internet que informa a organização de cada seção e todos os links que apresentamos no item anterior construindo o hipertexto: apresentação dos objetivos;  uma síntese correspondente ao conteúdo da aula, bem como, atividades propostas – leituras obrigatórias, exercícios de fixação e atividades de avaliação dos alunos. Podem conter ainda elementos voltados à sensibilização dos alunos quanto aos conteúdos tratados, por meio de “cases”-problema, charges e outros. O conteúdo das aulas na Internet serve de guia de estudo, de fio condutor da interação do aluno com conteúdos, exercícios e outras atividades, sejam elas on ou off-line Finalmente, quando se sente preparado, o aluno  pode efetuar a avaliação relativa à aula. Depois de aprovado terá acesso à aula seguinte; Fórum: propicia a  comunicação textual assíncrona entre os participantes de uma disciplina com os professores titulares e tem   abrangência nacional; Tira-dúvidas: destinada a registrar as perguntas dos usuários, que são respondidas pelo Professor Adjunto (Tutor). As questões que os professores julgarem relevantes transformam-se em um banco de dados da disciplina, compartilhado por todos. Após a publicação, o sistema envia automaticamente uma notificação para todos os alunos da disciplina, por meio do Portal, avisando que existe uma nova pergunta respondida no Tira-Dúvidas e um link para a página apropriada. O aluno que formulou a questão a recebe com destaque especial em seu Portal e Boletim; FAQs (Perguntas mais Freqüentes): Está organizado em duas “prateleiras”: uma, com as respostas dos Professores Titulares  (doutrinas com posições destes sobre determinados temas) e, outra, com as  respostas dos  Professores Adjuntos. A organização do curso pode criar mecanismos de opção pela escolha dos temas sobre os quais os Professores Titulares discorrerão com algum tipo de interação com os alunos (p.ex: uma votação pela Internet); Biblioteca: local onde estão disponíveis links e arquivos relacionados aos temas abordados pela disciplina. A publicação de sites e arquivos é feita pelo Professor Adjunto, Coordenador ou Membro do Conselho. Este é um material de referência importante para a pesquisa e os trabalhos realizados no decorrer do curso, contando inclusive com estudos de casos e soluções com comentários. O aluno também poderá contribuir enviando suas sugestões para o Administrador/Professor Adjunto; Base de Conhecimento: todos os conteúdos relacionados a uma disciplina estão disponíveis para pesquisa e navegação; Teste da Lição: Os testes de cada lição são compostos de 10 questões objetivas e 5 dissertativas e; Desempenho: para publicação dos conceitos finais.
Na Área 4:  Professor ( e Membros do Conselho): os professores, coordenadores e membros do Conselho têm à sua disposição ferramentas específicas às suas atividades. Pelo login o sistema identifica o tipo de usuário e disponibiliza esta área quando apropriado. As principais ferramentas são  Marcação de Chat: utilizada para marcar chats temáticos; Supervisão do Tira-Dúvidas: o Professor Adjunto pode saber quais dúvidas os alunos sob a sua orientação lhe endereçaram no Tira-Dúvidas, de forma integrada ao seu Portal Pessoal: Recados: possibilita ao corpo docente, administrativo e de suporte uma comunicação rápida e eficiente. Além de uma lista de todas as pessoas e respectivos e-mails, será possibilitado o envio de mensagens a grupos pré-definidos de pessoas, como todos os professores de uma dada região ou de uma disciplina; Reuniões: possibilita várias atividades relacionadas às reuniões virtuais; Publicação: É um espaço onde o professor pode sugerir links ou artigos interessantes, que são incorporados à Base de Conhecimento; e Estatísticas: permite o monitoramento da utilização do sistema (alunos e professores). As estatísticas individuais informam o horário de início da sessão atual, o tempo dedicado a esta sessão, o número de acessos ao curso nos últimos 30 dias, a duração média das últimas sessões. As estatísticas do curso mostram o número de sessões realizadas por todos os usuários e a média das sessões (tempo médio que os usuários permanecem na página).
Alem desses ambientes que favorecem o processo ensino - aprendizagem, existem outras funcionalidades do sistema, como o Boletim: é uma funcionalidade de comunicação via e-mail com o participante, constando as alterações ao seu Portal Pessoal. Tem  periodicidade diária, desde que existam alterações. Este traz links que levam diretamente a áreas e ferramentas do ambiente (com necessidade de login se o usuário não estiver logado); o Despertador: O sistema monitora os acessos de cada usuário. A cada período sem visitar a página o sistema manda uma mensagem automática, via Boletim, convidando o participante a retornar ao ambiente do curso. Também avisa o professor sobre os alunos que estejam potencialmente com problemas e/ou ausentes ; e a uma ferramenta que funciona como tutorial do sistema a Ajuda: explica ao usuário os recursos do ambiente e os recursos de navegação.

 

Considerações Finais

Entendemos a avaliação como meio e não como fim dos processos que são desenvolvidos. Nesse sentido, ela é significativa e busca imprimir nova qualidade aos projetos que avaliamos. Enquanto prática processual, a avaliação implica no permanente acompanhamento de todos os elementos que, direta ou indiretamente, possam influenciar no desenvolvimento do trabalho educativo e pedagógico.
Nessa concepção o sistema de Educação a Distância deve ser avaliado em pelo menos três momentos básicos: antes do início do curso para validação do material, durante a oferta do trabalho e após a oferta para checar os resultados. Em todo esses momentos eles têm sido extremamente importantes para (re) orientar a nossa prática e direcionar nvos caminhos na construção de um Ensino de Qualidade que contribua na melhoria do sistema jurídico do país.

 

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